A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1956-10-15 - Portaria 16003 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Manda aplicar, com alterações, à província ultramarina de Angola o Regulamento do Ensino Médio Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 38026 - Torna aplicável ao referido ensino o disposto no artigo 35.º do Decreto n.º 38963

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