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Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração
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2021-04-20 -
Portaria
158/2021 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., nos anos de 2021 e 2022, a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar de empreitada de obras públicas para a reabilitação de cobertura e fachadas do Edifício Ciência I - Taguspark, Porto Salvo
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