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1955-07-25 - Portaria 15477 - Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 3.ª Repartição
Estabelece as normas reguladoras da situação dos aspirantes a oficial tirocinantes da Aeronáutica excluídos por deficiência física ou insuficiente aproveitamento no treino de pilotagem da Escola Militar de Aeronáutica ou noutras equivalentes no estrangeiro
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