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Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral da Administração Pública, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
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Aprova e publica em anexo o modelo de certificado de aprovação de vagões para o transporte nacional de mercadorias perigosas e define os termos em que esse transporte ferroviário deve ser feito.
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