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Concessão de Medalha Defesa Nacional, 4.ª Classe, ao Sargento-chefe Jorge Manuel Reis Serra Alves Cardetas
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Regulamenta a formação profissional inicial específica desenvolvida em fase anterior ao ingresso na carreira de conservador de registos e no ingresso na carreira de oficial de registos, bem como a formação profissional contínua dos conservadores de registos e dos oficiais de registos em exercício de funções
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