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Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
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2020-02-07 -
Portaria
132/2020 -
Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Aquisição de seis aparelhos de via de ponta móvel para aplicação na obra 'Empreitada de via e catenária entre Évora e Elvas à fronteira, e construção civil do subtroço Évora-Évora Norte'»
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