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1978-01-10 -
Portaria
13/78 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Estabelece algumas disposições a cumprir pelas entidades que explorem lagares de azeite.
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1978-03-14 -
PORTARIA
13/78 -
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova os modelos 03 de Cartão de Identidade, para uso dos membros dos orgãos autárquicos.
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