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• 2003-10-04 - Portaria 1211/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
• 2003-10-16 - Portaria 1211/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo, publicado em anexo.

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