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Altera os artigos 3º e 7º da Portaria nº 3/98, de 15 de Janeiro (Cria um sistema de incentivos à promoção de produtos açorianos).
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Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria 560/95, de 12 de Junho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S-A-, e cria a zona de caça social da Torre, situada na freguesia de Oriola, municipío de Portel.
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