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Passagem à situação de reserva do MAJ TMMEL 045163-A, António Luís Alves dos Santos
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Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Setúbal», incluindo as suas designações tradicionais equivalentes «Moscatel de Setúbal» e «Moscatel Roxo de Setúbal».
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