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Fixa a quantidade de azeite a considerar como necessidade de consumo familiar para efeitos do disposto no nº 6 do artigo 3º do Código do IVA.
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2000-08-08 -
PORTARIA
1158/2000 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a derrogação da Portaria nº 680/75, de 19 de Novembro, na parte em que expropria o prédio rústico denominado «Passarinhos», sito na freguesia de Benavila, do município de Avis.
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