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Prorroga por seis meses a duração da missão militar portuguesa no âmbito da NATO Traning Mission in Iraq (NTM-I), a que se refere o nº 3º da Portaria nº 287/2005 de 21 de Março.
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Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a UACS - União de Associações do Comércio e Serviços e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.