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2000-07-27 -
Portaria
1080/2000 -
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
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Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pescas por Transferência para País Terceiro ou Afectação a Outras Fins, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
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