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• 2004-10-02 - Portaria 1063/2004 - Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros
• 2004-08-25 - Portaria 1063/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Fixa normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.

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