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2006-06-27 - Portaria 1051/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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Permite a substituição do certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor por fotocópia autenticada, nos termos definidos neste diploma.
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