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  • Não tem documento Em vigor 2001-06-07 - PORTARIA 1017/2001 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

    Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Montalegre.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-22 - Portaria 1017/2001 - Ministério da Justiça

    Aprova e publica em anexo o conjunto indissociável símbolo-logótipo como marca de identificação adoptado pelo Ministério da Justiça e respectivos organimos e entidades.

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