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Autoriza a cessão, a título definitivo ao municipio de Azambuja, do prédio urbano denominado "Palácio do Arouca", freguesia de Alcoentre,destinado à instalação de um centro de dia/lar de idosos. A presente cessão opera-se mediante a compensação de 15.000.000$00
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Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Ordenamento dos Recursos Naturais da Escola Superior Agrária de Castelo Branco. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusivé.
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