A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1914-06-30 - Lei 218 - Ministério do Interior

    Autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério do Interior para 1914-1915.

  • Tem documento Em vigor 1914-07-28 - Lei 218 - Ministério do Interior

    Corrige a Lei n.º 218, de 30 de Junho de 1914, que autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério do Interior para 1914-1915.

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