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2005-12-28 - Despacho 8933/2005 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
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2005-04-22 - DESPACHO 8933/2005 - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define o logotipo do site do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
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