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Aprova os procedimentos regulamentares a serem observados na realização de exames toxicológicos e sorológicos necessários à caracterização do estado de toxicodependência.
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1997-02-21 -
DESPACHO
8/SEJ/97 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina qual a verba disponível para atribuição de subsídios extraordinários às associações de estudantes para o primeiro período de 1997 cujas candidaturas deverão ser entregues até 25-2-97.
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