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2013-06-17 -
Despacho
7841-C/2013 -
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Secretários de Estado das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Rescisão do Contrato de Concessão da Concessão do Túnel do Marão.
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2013-06-18 -
DESPACHO
7841-C/2013 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Rescinde por justa causa, por decisão do Estado Português, nos termos dos n.os 1 e 5 da cláusula 76.ª do Contrato de Concessão, a Concessão do Túnel do Marão.
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