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2002-10-23 - Despacho 7742/2002 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
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2002-04-15 - DESPACHO 7742/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
Declara a utilidade pública das expropriações dos bens imóveis e direitos a ele inerentes, identificados no mapa de áreas em anexo, necessários às obras de modernização da via férrea, no sublanço Pampilhosa - Quintans.
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