2006-01-12 - DESPACHO 756/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes no mapa anexo, necessárias à remodelação da linha do Norte - Subtroço 3.3 Ovar-Gaia - Espinho, e autoriza a REFER, E.P. a tomar posse administrativa dos mesmos bens.