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2010-01-12 -
Despacho
744/2010 -
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros
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Nomeia o eng. Hugo Miguel Ferreira Teixeira Pacheco, Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos dos Açores, como representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo de Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I.P.
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