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AUTORIZA OS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS A CELEBRAR ACORDOS COM INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DA CLINICA GERAL E ESPECIALIDADES MÉDICAS.
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: DEFINE O TEMPO DAS TAREFAS DO GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DE ESTUDAR A FORMAÇÃO DO PESSOAL DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
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