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2003-08-21 - Despacho 4250/2003 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
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2003-03-04 - DESPACHO 4250/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
Delega competências da Secretária de Estado da Segurança Social lic. Maria Margarida Correia de Aguiar, na secretária nacional-adjunta do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD), lic. Cristina Eva Viegas Louro e designa-a para assegurar a gestão corrente do referido Secretariado.
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