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Delega competências do Primeiro-Ministro António Manuel de Oliveira Guterres, no Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza mestre em Direito Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
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