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FIXA EM 415 800$ O VALOR PADRÃO A VIGORAR EM 1992 (VENCIMENTO DOS GESTORES PUBLICOS).
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1992-06-15 - DESPACHO 28/92-XII - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
SUBDELEGA NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, LIC.MARIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS.
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