2013-01-07 - Despacho 204/2013 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. no Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado I.P., Dr. António Luís Pereira Figueiredo.

2013-02-05 - DESPACHO 204/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que todas as Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde devem obrigatoriamente proceder ao envio do "Reporte mensal da situação económico-financeira" do mês n até ao dia 15 do mês n+1.