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Autoriza o licenciado Carlos Alberto Martins Borges, na situação de aposentado, a exercer funções públicas, nomeado para prestar apoio ao Gabinete do Presidente do Governo.
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2013-01-07 - Despacho 172/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria da Conceição Coelho



