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Fixa as remunerações das autoridades de saúde nos termos do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2010/A, de 6 de Abril.
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2010-01-20 - Despacho 1295/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade
Nomeia o licenciado Luís Manuel Coimbra Pereira para exercer o cargo de adjunto no gabinete da Secretária de Estado da Igualdade, Elza Maria Henriques Deus Pais.
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