1977-01-05 - Decreto-Lei 7/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Revoga disposições dos Decretos-Leis nºs 46051, de 28 de Novembro de 1964, 47827, de 1 de Agosto de 1967, e 48357, de 27 de Abril de 1968, referentes ao limite de idade de admissão na administração pública.