2007-03-06 - Decreto-Lei 50-A/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007.

2007-02-28 - Decreto-Lei 50-A/2007 - Ministério da Saúde

Cria o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., o Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., o Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.