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1987-12-24 - Decreto-Lei 385/87 - Ministério da Saúde

Fixa os níveis máximos de radioactividade para os géneros alimentícios e alimentos para animais.
1987-12-26 - Decreto-Lei 385/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Cria os lugares de presidente e de vice-presidente do Instituto Nacional do Ambiente.

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