2009-10-26 - Decreto-Lei 311/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário.