1994-02-24 - Decreto 9/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O PROTOCOLO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA RELATIVO A CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FUNDO ACORDADO PELO ESTADO PORTUGUÊS E A UNESCO, ASSINADO EM LISBOA EM 8 DE JULHO DE 1993.