1965-05-20 - Decreto 46343 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços de administração civil do ultramar.

1969-10-31 - DECRETO 46343 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de instalações de aquecimento, ventilação, águas e esgotos do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47960.