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1950-02-24 -
Decreto
37762 -
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Regula a concessão de subsídio pecuniário e assistência médica e medicamentosa aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência - Revoga várias disposições dos Decretos n.os 25935 e 28321
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