1947-04-26 - Decreto 36253 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Uniformiza em todas as colónias o sistema de ingresso e de promoção nos quadros privativos e especiais de recebedores dos serviços de Fazenda coloniais - Fixa os respectivos programas dos concursos e a forma da prestação das provas, constituição dos júris, classificação da admissão e das provas prestadas pelos candidatos admitidos e demais actos que com os concursos se relacionam