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APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA TUNISINA PARA A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO DOS INVESTIMENTOS, ASSINADO EM TUNES EM 11 DE MAIO DE 1992, CUJO TEXTO ORIGINAL NAS LÍNGUAS PORTUGUESA, FRANCESA E ÁRABE E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.
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