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1913-07-08 -
Decreto
28 -
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição
Decreto n.º 28, mandando que, emquanto não fôr integralmente regulamentado o decreto relativo à dotação e administração dos serviços de instrução primária pelas câmaras municipais, continui em vigor o regulamento de 19 de Setembro de 1902
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