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Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio da Administração Interna entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 18 de Maio de 1995, que estabelece os princípios gerais que nortearão a cooperação ténica e de intercâmbio no domínio da administração interna.
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