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• 1932-11-08 - Decreto 21852 - Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

  Providencia sôbre o destino dos indivíduos condenados a degrêdo nas colónias de Angola e Moçambique e acêrca da permanência em Angola de ex-degredados

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