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1930-07-31 -
Decreto
18707 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Concede ao pessoal estrangeiro contratado que na Administração Geral do Pôrto de Lisboa já prestava serviço à data da publicação do decreto n.º 6955 um abono de aposentação equivalente à importância que teria a receber, nos termos da lei geral, da Caixa Geral de Aposentações
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