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APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE, ASSINADO EM LISBOA A 19 DE DEZEMBRO DE 1994. PUBLICA EM ANEXO A VERSÃO AUTÊNTICA DO CITADO PROTOCOLO.
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