A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1928-07-16 - Decreto 15728 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

    Revoga as isenções de direitos de importação concedidas por vários diplomas e indica as que ficam subsistindo

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