1990-05-25 - Decreto 15/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para aceitação o anexo C.1 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos regime Aduaneiros, concluída em Kyoto, em 18 de Maio de 1973, cujo texto original em francês e a respectiva tradução para português são publicados em anexo.