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Declara que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 9/XII/1.ª ao Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que «Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro».
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2012-01-25 -
Declaração
9/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
Torna pública a aprovação da planta de localização e identificação de parcelas constantes da IT n.º I-001353-2011, de 9 de dezembro de 2011, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à "Concretização do Programa de Ação Parcerias para a Regeneração Urbana da Vertente Sul do Concelho de Odivelas".
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