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Rectifica o Despacho Normativo nº 67/92, de 16 de Abril, que regulamenta os instrumentos de mobilidade do pessoal docente, na Região Autónoma dos Açores.
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1992-02-01 - Declaração 8/92 - Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 698 547 CONTOS.
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