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Declara o impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, a partir de 27 de Julho de 1996.
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Rectifica o Despacho Normativo nº 58/96, de 29 de Fevereiro, que aprova o regulamento de concursos para lugares de ingresso e acesso do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
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